14/08/2026
1995 → 2002 → 2005 | O que mostram os ortofotomapas e o que dizia a lei...
Partilhamos três ortofotomapas oficiais da mesma área, na Orada, Albufeira, relativos aos anos de 1995, 2002 e 2005.
A comparação entre as imagens documenta uma transformação física muito significativa da área.
Entre 1995 e 2002 observa-se, designadamente:
— redução muito significativa do coberto vegetal;
— aparecimento de extensas áreas de solo exposto;
— alteração das áreas de acesso e circulação;
— transformação física do terreno;
— aumento das superfícies intervencionadas em redor das construções;
— alterações muito visíveis na zona envolvente da piscina situada na parte superior do terreno.
Em 2005, grande parte dessa nova configuração encontra-se já consolidada.
A importância destas imagens aumenta quando as colocamos ao lado da legislação que estava efetivamente em vigor.
Esta área encontrava-se abrangida pela REN — Reserva Ecológica Nacional —, na tipologia então aplicável, atualmente designada AEREHS — Área de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo — e, durante este período, vigorava o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março.
O artigo 4.º, n.º 1, estabelecia:
“Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.”
A palavra utilizada pela lei é importante:
“são proibidas”.
E vale a pena comparar diretamente aquilo que a lei proibia com aquilo que os ortofotomapas documentam.
A lei proibia a destruição do coberto vegetal.
Entre 1995 e 2002, a alteração do coberto vegetal é diretamente observável nas imagens.
A lei proibia aterros e escavações.
Os ortofotomapas mostram alterações físicas substanciais do terreno e das superfícies envolventes. A natureza técnica concreta dessas alterações deverá resultar dos respetivos projetos e processos administrativos.
A lei proibia vias de comunicação.
As imagens documentam alterações muito significativas nos acessos e nas áreas de circulação existentes no local.
A lei proibia construção de edifícios.
Os ortofotomapas permitem acompanhar a evolução das construções e das áreas fisicamente ocupadas durante este período.
A lei proibia obras hidráulicas.
As imagens documentam igualmente a piscina situada na parte superior do terreno e alterações muito significativas na sua envolvente.
O Decreto-Lei previa determinadas exceções à proibição. Mas essas exceções não dependiam apenas de uma decisão municipal.
O próprio artigo 4.º atribuía à Comissão de Coordenação Regional competente a verificação, através de parecer, de que determinada intervenção podia beneficiar de uma dessas exceções.
Existe ainda outra disposição especialmente relevante.
O artigo 15.º do mesmo Decreto-Lei, sob a epígrafe “Nulidade de actos administrativos”, determinava:
“São nulos e de nenhum efeito os actos administrativos que violem os artigos 4.º e 17.º.”
É por isso que a cronologia merece agora especial atenção:
1995 — situação física documentada no primeiro ortofotomapa.
1996 — REN de Albufeira em vigor para esta área.
2002 — transformação física muito significativa já visível.
31 de dezembro de 2003 — Licença de Obras n.º 572.
25 de julho de 2005 — Alvará de Autorização de Utilização para Serviços de Restauração ou Bebidas n.º 17/05.
As questões que estamos agora a reconstruir documentalmente são, portanto, muito concretas:
Que intervenções foram realizadas nesta área depois da entrada em vigor da REN?
Quais dessas intervenções correspondiam às categorias expressamente proibidas pelo artigo 4.º?
Que exceção legal foi aplicada a cada intervenção abrangida por essa proibição?
Qual foi o parecer da autoridade regional competente?
Onde se encontram esses pareceres, decisões, projetos e restantes elementos administrativos?
E de que forma as intervenções já visíveis antes de 31 de dezembro de 2003 foram consideradas no posterior processo de licenciamento de obras e na autorização de utilização de 2005?
Não é necessário especular nem acusar ninguém.
Os ortofotomapas são oficiais.
A legislação é pública.
As datas são documentadas.
Os processos administrativos existem.
O objetivo é simplesmente colocar estes elementos lado a lado e reconstruir, através dos próprios documentos, como as transformações visíveis nas imagens foram tratadas à luz da lei que vigorava naquele momento.
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/93-1990-333172](https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/93-1990-333172
Rui Cristina Câmara Municipal de Albufeira Assembleia Municipal de Albufeira CCDR Algarve, I.P.
