18/06/2022
PREÇO DO GÁS DE COZINHA,
DIESEL, GASOLINA...
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Lei n.º 1521/51
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Crimes contra a Economia Popular ?
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“todo o fato que represente um dano
efetivo ou potencial ao patrimônio
de um número indeterminado de pessoas”.
(in, Comentários ao CP, Ed. Forense,
1958).
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GUEDES (e bolsonaro)
deve responder por crime contra
a economia popular?