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07/08/2026

Juros e Correção na Justiça do Trabalho

A partir de 30 de agosto de 2024 entrou em vigor a nova sistemática decorrente da Lei 14.905/2024.

E como f**a?

A partir dessa data:

➡️ Correção monetária: IPCA

➡️ Juros de mora: taxa legal

E atenção para um detalhe fundamental:

A taxa legal corresponde à SELIC menos o IPCA.

Ou seja, não devemos simplesmente somar IPCA + SELIC.

A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice supletivo de atualização monetária e definindo a taxa legal como SELIC deduzida do IPCA. (Palácio do Planalto⁠)



[A REGRA F**A ASSIM]

Então, para facilitar, guarde esta sequência:

📌 FASE PRÉ-JUDICIAL

IPCA-E + juros legais.

📌 DO AJUIZAMENTO ATÉ 29/08/2024

SELIC, como índice único.

📌 A PARTIR DE 30/08/2024

IPCA + taxa legal, sendo a taxa legal equivalente à SELIC menos o IPCA.

E se essa diferença for negativa?

A taxa de juros f**a em zero naquele período.

Essa sistemática vem sendo aplicada pelo TST após a alteração promovida pela Lei 14.905/2024. (Jusbrasil⁠)

29/07/2026
🚨 Decisão importante do TST pode mudar a estratégia em ações trabalhistas pelo rito sumaríssimo.O Tribunal Superior do T...
27/07/2026

🚨 Decisão importante do TST pode mudar a estratégia em ações trabalhistas pelo rito sumaríssimo.

O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que, nas ações submetidas ao rito sumaríssimo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam tanto a condenação quanto a liquidação.

Na prática, isso signif**a mais previsibilidade para as empresas e reforça a importância de uma elaboração técnica da petição inicial e de uma defesa estratégica.

📌 Exemplo: se um pedido foi estimado em R$ 5.000,00, a condenação relativa a esse pedido não poderá ultrapassar esse valor na fase de liquidação, conforme o entendimento adotado pelo TST.

⚖️ A decisão impacta diretamente:
✔️ Gestão do passivo trabalhista;
✔️ Estratégia processual;
✔️ Avaliação de riscos;
✔️ Planejamento financeiro das empresas.

Embora o tema ainda esteja relacionado ao Tema nº 35 de IRR do TST, trata-se de um importante precedente que merece atenção de advogados, empresas e profissionais da perícia contábil.

Na Quanttus Perícia Contábil, acompanhamos diariamente as mudanças da jurisprudência para oferecer cálculos judiciais e pareceres técnicos com segurança, precisão e estratégia.

💬 O que você pensa sobre esse entendimento do TST? Deixe sua opinião nos comentários.

🚨 A dívida que não aparece no balanço pode mudar a forma como você enxerga uma empresa.As maiores Big Techs do mundo acu...
24/07/2026

🚨 A dívida que não aparece no balanço pode mudar a forma como você enxerga uma empresa.

As maiores Big Techs do mundo acumularam cerca de US$ 1,65 trilhão em compromissos financeiros ainda não refletidos diretamente em seus balanços. Em apenas quatro anos, esse valor cresceu 8 vezes.

Mas isso signif**a que as empresas estão escondendo informações?

Não. Esses compromissos são contabilmente permitidos e divulgados em notas explicativas e relatórios financeiros. O desafio é que muitos investidores analisam apenas o balanço patrimonial e podem deixar de considerar obrigações relevantes para o futuro.

Com os investimentos bilionários em inteligência artificial e data centers, entender esses compromissos tornou-se ainda mais importante para avaliar riscos, liquidez e geração de valor.

📊 Na análise financeira, nem tudo o que importa está na primeira página das demonstrações.

Na Quanttus, acreditamos que decisões estratégicas exigem uma leitura completa dos números, indo além dos indicadores tradicionais.

Transparência gera confiança. Análise gera decisões.

Você já conhecia o conceito de “dívida oculta” (obrigações contratuais ainda não reconhecidas no balanço)? Deixe sua opinião nos comentários.

⚖️ Você sabe a diferença entre crédito concursal e extraconcursal na Recuperação Judicial?Quando uma empresa entra em Re...
21/07/2026

⚖️ Você sabe a diferença entre crédito concursal e extraconcursal na Recuperação Judicial?

Quando uma empresa entra em Recuperação Judicial, nem todo crédito trabalhista recebe o mesmo tratamento.

O juiz pode determinar a segregação do crédito em:
🔹 Concursal: verbas cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da Recuperação Judicial.
🔸 Extraconcursal: verbas decorrentes de fatos geradores posteriores ao deferimento.

Essa distinção influencia diretamente:
✔️ a forma de liquidação dos cálculos;
✔️ o meio de cobrança do crédito;
✔️ a ordem e a forma de pagamento ao trabalhador.

Um erro nessa classif**ação pode comprometer a liquidação e gerar impugnações, atrasando o recebimento do crédito.

Na Quanttus Perícia Contábil, realizamos cálculos judiciais com rigor técnico e observância da legislação e da jurisprudência, oferecendo segurança para advogados, empresas e magistrados.

📊 Precisão técnica faz toda a diferença na efetividade do crédito trabalhista.

🎰 Apostas on-line: a responsabilidade das plataformas também está em julgamento.Uma decisão judicial recente reconheceu ...
18/07/2026

🎰 Apostas on-line: a responsabilidade das plataformas também está em julgamento.

Uma decisão judicial recente reconheceu que empresas de apostas não podem permanecer inertes diante de sinais evidentes de ludopatia.

Na sentença, o magistrado entendeu que:

✔️ A relação entre apostador e plataforma é uma relação de consumo;
✔️ O dever de implementar políticas de jogo responsável vai além de disponibilizar a opção de autoexclusão;
✔️ A omissão da plataforma diante de comportamentos compulsivos pode caracterizar falha na prestação do serviço;
✔️ Houve condenação ao pagamento de danos materiais (a serem apurados) e de R$ 40.000,00 por danos morais.

A decisão reforça um importante precedente: a proteção ao consumidor hipervulnerável é um dever legal das plataformas de apostas, especialmente após a regulamentação promovida pela Lei nº 14.790/2023.

Na Quanttus Perícia Contábil, atuamos na análise técnica de movimentações financeiras, quantif**ação de prejuízos e elaboração de cálculos judiciais que auxiliam advogados e o Poder Judiciário em demandas complexas.

📊 A perícia contábil transforma dados financeiros em prova técnica.

⚖️ Direito e técnica caminham juntos na busca por decisões mais justas.

💬 Você acredita que as plataformas de apostas devem responder quando deixam de agir diante de sinais claros de jogo compulsivo? Compartilhe sua opinião nos comentários.

17/07/2026

Segue a dica da Clau e revise sua taxa de juros na Quanttus.

15/07/2026

2º Exame de Qualif**ação Técnica para Perícia Contábil - CFC/FGV

⚖️ Selic + juros remuneratórios: cobrança em dobro pode ser considerada abusiva.Uma decisão recente da Justiça reconhece...
14/07/2026

⚖️ Selic + juros remuneratórios: cobrança em dobro pode ser considerada abusiva.

Uma decisão recente da Justiça reconheceu que a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios em uma cédula de crédito bancário pode configurar dupla remuneração do capital (bis in idem).

Com isso, foi determinado:
✅ Recalcular a dívida com aplicação exclusiva da Selic;
✅ Afastar a mora do devedor até a apuração do valor efetivamente devido;
✅ Coibir cobranças potencialmente abusivas em contratos bancários.

📊 A perícia contábil é fundamental para identif**ar cobranças indevidas, revisar contratos e elaborar cálculos técnicos que demonstrem o real valor da dívida, fornecendo subsídios para a atuação do advogado e para a correta decisão judicial.

Na Quanttus Perícia Contábil, realizamos análises técnicas e revisões financeiras em ações envolvendo:
• Revisão de contratos bancários;
• Cédulas de crédito bancário;
• Liquidação de sentença;
• Cumprimento de sentença;
• Cálculos judiciais e extrajudiciais.

📩 Se você é advogado ou possui uma ação envolvendo contratos bancários, conte com uma equipe especializada em perícia contábil e cálculos judiciais.

⚠️ Importante: essa decisão refere-se a um caso concreto e não signif**a que a cumulação seja automaticamente ilegal em todos os contratos. Cada situação deve ser analisada tecnicamente.

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