08/01/2026
ABAIXO-ASSINADO – URGENTE, DEFENSIVO E ESCLARECEDOR
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ipaussu – SP
Às Secretarias Municipais Competentes
Com ciência ao Ministério Público
Nós, abaixo-assinados, moradores, comerciantes, trabalhadores e frequentadores do município de Ipaussu – SP, vimos por meio deste documento manifestar nosso APOIO INTEGRAL AO FOOD TRUCK DO LAGO e REQUERER A IMEDIATA LIBERAÇÃO/RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, atualmente impedido com base em acusações graves, infundadas e sem comprovação legal.
ASSUNTO
Liberação imediata do Alvará de Funcionamento do FOOD TRUCK DO LAGO, com esclarecimento formal de acusações indevidamente atribuídas ao estabelecimento.
DOS FATOS REAIS
O FOOD TRUCK DO LAGO exerce suas atividades há mais de 4 (quatro) anos no mesmo local, sempre com ciência e autorização da Prefeitura de Ipaussu, inclusive com alvarás concedidos em anos anteriores;
Recentemente, o Município passou a imputar ao estabelecimento as seguintes acusações:
venda de bebida alcoólica a menor de idade;
perturbação do sossego público;
envolvimento em briga de menores;
furto de energia elétrica e de água.
TAIS ALEGAÇÕES NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE, pois:
No dia dos fatos alegados, o FOOD TRUCK DO LAGO NÃO ESTAVA EM FUNCIONAMENTO;
Não houve venda de bebidas alcoólicas;
Nenhuma briga ocorreu em razão do funcionamento do estabelecimento;
Não existe ligação clandestina de água ou energia elétrica, nem auto de constatação técnica, laudo, boletim de ocorrência ou flagrante que comprove qualquer irregularidade;
Jamais foi apresentado ao proprietário qualquer termo de notificação, auto de infração ou oportunidade de defesa prévia.
Ainda assim, o caso foi encaminhado ao Ministério Público, causando grave prejuízo moral, financeiro e reputacional a um empreendimento que sempre atuou com responsabilidade e boa-fé.
DA LEGALIDADE E DO DIREITO DE DEFESA
Acusar furto de água e energia é imputação de natureza grave, que exige prova técnica inequívoca, inexistente até o momento;
Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa;
A Administração Pública deve agir com legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos.
DO INTERESSE PÚBLICO
O FOOD TRUCK DO LAGO gera emprego, renda e sustento familiar;
Contribui para a economia local;
Oferece alimentação e lazer à população;
Atua de forma organizada, sem prejuízo ao patrimônio público.
DO PEDIDO
Diante do exposto, REQUEREMOS COM URGÊNCIA:
1. A LIBERAÇÃO OU RENOVAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO do FOOD TRUCK DO LAGO;
2. O arquivamento de acusações administrativas sem prova técnica ou material;
3. A garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, antes de qualquer penalidade;
4. A autorização para funcionamento regular enquanto o Ministério Público analisa os fatos;
5. Manifestação formal, escrita e fundamentada da Prefeitura, caso mantenha a negativa.
Reiteramos que denúncias infundadas não podem justificar perseguição administrativa, tampouco inviabilizar o direito ao trabalho digno.
Local e data: Ipaussu – SP, 07/01/2026
---
ASSINATURAS
Nº Nome completo RG/CPF Assinatura
1
2
3
4
5